Assembleia aprova isenção de ICMS para agricultores familiares

Assembleia aprova isenção de ICMS para agricultores familiares

Porto Velho, RO  -Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 498/2016, de autoria da deputada Lúcia Tereza (PP), que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente da aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. A adesão, porém, ocorreu após emenda do deputado Marcelino Tenório (PRP).

Na matéria, a parlamentar explica que a Constituição Federal, materializada na Lei nº 11.326 de julho de 2006, considera agricultor familiar aquele que desenvolve atividades econômicas no meio rural e que atende alguns requisitos básicos.

Não possuir propriedade rural maior que quatro módulos fiscais, utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas de propriedade e possuir a maior parte da renda familiar proveniente das atividades agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural foram alguns dos requisitos citados por Lúcia Tereza.

O IBGE, segundo a parlamentar, realizou o Censo Agropecuário Brasileiro e constatou a força e a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos no País.

Aproximadamente 84,4% dos estabelecimentos agropecuários do País são da agricultura familiar. Em termos absolutos são 4,36 milhões de estabelecimentos agropecuários, entretanto, a área ocupada pela agricultura familiar era de apenas 80,25 milhões de hectares, o que corresponde a 24,3% da área total ocupada por estabelecimentos rurais.

“A agricultura familiar é responsável pelo alimento que chega às mesas das famílias brasileiras. Ela responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos em todo o País”, ressaltou Lúcia.

Segundo ela, o pequeno agricultor ocupa hoje papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro, entre os quais, mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves (50%) e milho (46%) são alguns grupos de alimentos com forte presença da agricultura familiar na produção.

“A realidade da inserção deste segmento da agricultura só se efetivará com o avanço da política de desenvolvimento com tecnologias e acesso viável e factível a créditos, bem com a prática exequível da comercialização”, acrescentou a parlamentar.

O acesso a créditos, observou Lúcia Tereza, tem fator preponderante para determinar os avanços da política de desenvolvimento do trabalho desses agricultores.

Tornando imprescindível, segundo ela, que o projeto que isenta o ICMS quando da aquisição de veículos utilitários, obtidos pelo pequeno agricultor do Estado, que tem sua atividade principal contemplada na agricultura familiar, mereça prosperar no sentido de proporcionar recursos plausíveis ao desenvolvimento da agricultura.

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