Comissão de Ex-Territórios silencia diante da questão da transposição dos ex-servidores do Beron

Comissão de Ex-Territórios silencia diante da questão da transposição dos ex-servidores do Beron

Porto Velho, RO - Assinado em junho de 2018, o Decreto 13.681/2018 regulamentou a transposição de todos os servidores estaduais pertencentes ao ex-território de Rondônia contratados até 15 de março de 1987, incluindo as empresas de economia mista como Beron, Ceron, Cagero, Caerd e Enaro. Legalmente, a situação estaria praticamente resolvida, mas não é bem isso o que vem acontecendo em Brasília. 

Até hoje, mais de seis meses após o Decreto, nenhum ex-servidor do Beron, ou das empresas de economia mista, por exemplo, foi beneficiado com a sua inclusão no quadro federal. Isso porque a Comissão dos Ex-Territórios, nomeada pelo Ministério do Planejamento para analisar os processos, tem se mantido omissa e, de certa forma, sem analisa-los e ainda crianado embaraços administrativos. 

A situação foi levada a público nesta quinta-feira 09.01 pela advogada Tânia Soster, que é membro da Comissão Voluntária dos Ex-Servidores do Beron, em Brasília. Tânia é ex-servidora do Beron e atualmente residindo em Brasília, e está em Porto Velho, onde visitará vários meios de comunicação para falar sobre o assunto e do trabalho da comissão na capital federal.

Na entrevista concedida hoje ao O OBSERVADOR Tânia disse que o presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia (CEEXT) Jamisson França que adotou unilateralmente o posicionamento de NÃO ANALISAR     os documentos dos ex-servidores do Beron porque entende que o banco foi criado em 1982, posteriormente à data de elevação do território a Estado. 

O posicionamento do presidente foi contestada pelos membros da Comissão Voluntária que, para evitar conflitos desnecessários protocolou seu entendimento por escrito junto ao Conjur. A pedido do mesmo presidente, o documento foi protocolado pela segunda vez, mas para surpresa da Comissão de Voluntários do Beron, continua parada, sem qualquer andamento. 

“Mesmo assumindo compromisso com a comissão, o presidente da CEEXT não dá continuidade aos processos da transposição dos ex-servidores do Beron. Levando-se em consideração o compromisso assumido verbalmente na reunião, aguarda-se há aproximadamente mais de 120 dias o encaminhamento do documento que já encontra-se peticionado. É muito tempo para um ato administrativo tão simples”, disse a advogada. 

A própria Comissão Voluntária já enviou ofício ao presidente da CEEXT alertando sobre a prática de prevaricação e crimes de responsabilidade pela omissão e deu prazo de 48 horas para o encaminhamento ao Conjur sob pena de propositura de medida judicial. “Iremos propor à bancada federal rondoniense que faça uma convocação do presidente da CEEXT para que ele explique os motivos de tanta omissão logo no retorno do recesso parlamentar”, disse Tânia.

Em uma Moção encaminhada ao coordenador da bancada federal rondoniense – deputado federal Lúcio Mosquini, Tânia Soster alertou sobre os problemas enfrentados pela Comissão de Voluntários dos ex-beronianos e a forma omissa como o presidente da CEEXT vem tratando a questão, e pedindo uma intervenção rápida dos parlamentares para salvaguardar o direito dos ex-servidores e impedir a violação de seus direitos. 

“Mostramos ao coordenador da bancada que o presidente da CEEXT está engavetando e que não há interesse na análise dos requerimentos a nível administrativo. Precisamos que a bancada se faça mais presente aos debates e cobre do Governo Federal uma postura mais positiva em relação aos empregados das empresas de economia mista do ex-território. Se não tivermos apoio político, esses servidores continuarão sendo enganados”, finalizou.