Em decisão unânime, Supremo reafirma validade da Lei da TV por Assinatura

Em decisão unânime, Supremo reafirma validade da Lei da TV por Assinatura

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4747, 4756 e 4923, que questionavam a Lei 12.485/2011, marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. A decisão segue o posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) de que a legislação é importante instrumento para a democratização dos meios de comunicação. Por maioria, os ministros também julgaram a ADI 4679 e declararam a inconstitucionalidade do artigo 25 da mesma norma. A decisão é do último dia 8.

Ao todo, a corte analisou mais de 20 pontos da legislação. A inconstitucionalidade, no entanto, foi verificada somente no artigo 25, que criava reserva de mercado para agências de publicidade nacional. Na opinião do relator, ministro Luiz Fux, houve violação do princípio constitucional da isonomia. “A discriminação introduzida pelo artigo 25 não encontra eco imediato em nenhuma norma constitucional expressa”, opinou.

Para o MPF, o conteúdo da Lei 12.485/2011 reforça o pluralismo e a diversidade no acesso à informação. Em diversos pareceres enviados ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou a importância de diretrizes legais ali estabelecidas, como a inclusão de percentual mínimo de conteúdo brasileiro nas grades de programação – sem impedir a exibição de programas estrangeiros –, atendendo ao teste de proporcionalidade, cujo objetivo é difundir conteúdo cultural nacional em meio de comunicação restrito a consumidores de médio e alto poder aquisitivo.

A PGR também argumenta que a lei não viola os princípios da segurança jurídica, da ampla concorrência e da livre iniciativa devido a intervenção estatal. “A norma legal impugnada está alinhada à disciplina constitucional sobre a regulação estatal dos serviços públicos. Observadas as garantias inerentes à liberdade de pensamento, o Estado pode figurar como ente regulador, tal como em outras searas, oferecendo balizas aos particulares para que se tenha maior amplitude de canais de comunicação, propagando-se pontos de vistas diferentes e atingindo-se cada vez mais pessoas”, destaca o texto.

Audiência pública – Em audiência pública promovida pelo STF, nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, a PGR se posicionou pela improcedência das ADIs. Na análise da instituição, “a oitiva de especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil foi fundamental para esclarecer uma série de temas técnicos e reforçar as convicções que embasaram o parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República na ADI 4679, que também alcança as ADIs 4747, 4756 e 4923”. As ADIs foram propostas pelo Democratas (ADI 4679), Associação NEO TV (ADI 4747), Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756) e Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ADI 4923).