Hildon Chaves o terror dos servidores públicos de Porto Velho começa à implantar pacote de ações

Hildon Chaves o terror dos servidores públicos de Porto Velho começa à implantar pacote de ações

Porto Velho, RO - As medidas administrativas de contenção de gastos na Prefeitura de Porto Velho já foram colocadas em execução nesta terça-feira, primeiro dia útil do ano e de trabalho efetivo do novo prefeito, Hildon Chaves (PSDB).

O Decreto 14.373, que trata da contenção, redução e controle de despesa com pessoal. As ações tem aplicação imediata e definem por exemplo, o retorno de todo o pessoal cedido a órgãos públicos, além da devolução de servidores emprestados ao Município.
Segundo decreto, ficam suspensas por seis meses a concessão de gratificação por encargos, pecúnia de 10 dias de férias, substituição de ocupantes de cargos em comissão e função de confiança nos casos de férias e qualquer afastamento remunerado inferior a 30 dias, a conversão em pecúnia de licença prêmio, execução de hora extra, salvo nos casos de comprometimento dos serviços públicos, concessão de licença para tratar de interesse particular das áreas de saúde e educação e nos demais casos, que impliquem a substituição do servidor licenciado.

Foi proibido também a cedência do servidor para outros entes das áreas de saúde e educação e, os demais casos, que impliquem a substituição do servidor cedido.

Outra medida emergencial tomada pelo prefeito é a proibição de concessão de afastamento para estudos das áreas de saúde e educação e, os demais casos, que impliquem a substituição do servidor afastado.

Fica obrigado o gozo de férias e licença prêmio pelo servidor que implementar os requisitos legais para aposentadoria voluntária.
O decreto define um prazo de 5 dias para servidores cedidos a outros órgãos se apresentarem à Secretaria de Administração, sob pena de registro de falta. Os titulares de pasta devem apresentar imediatamente os servidores em desvio de função.

Outra ação imediata: caberá a Controladoria Geral do Município a realização de auditoria na folha de pagamento, com apoio de outros órgãos. Os primeiros relatórios devem ser encaminhados em 30 dias.

Ficou definido também a devolução de servidores cedidos ao Município, a instalação de máquinas para ponto eletrônico a todos os servidores, redução de 30% nas despesas de custeio de cada unidade administrativa, medidas para reduzir consumo de energia e agua potável, além de controle rigoroso do uso de linhas telefônicas.

REFORMA
Com relação a reforma administrativa, o projeto que deve ser encaminhado à Câmara ainda nesta terça-feira prevê a redução de 21 para 12 o número de secretarias, a criação da Superintendência de Licitações, da Ouvidoria e da Corregedoria.

Outras propostas de Hildon são a tomada de conta especial em ações específicas; congelamento de 30% nas despesas de custeio; corte linear de 15% de contratos e corte de 40% de cargos comissionados.

DECRETO N° 14.373 , DE 01 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a contenção, redução e controle da despesa com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida n o inciso VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA: Art. 1o. Fica vedado aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Porto Velho, durante o primeiro semestre do ano de 2017, a prática de atos que impliquem o aumento da despesa com pessoal, nos seguintes termos:

1 - Concessão de Gratificação por Encargos, prevista nos artigos 76 e 76-A da Lei Complementar n° 385, de 01 de julho de 2010;

II - Conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias;

III - Substituição dos ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, nos casos de férias e quaisquer afastamentos remunerados inferior a 30 (trinta) dias;

IV - Conversão em pecúnia de licença prêmio, salvo nos casos previstos no artigo 103 da Lei Complementar n° 385, de 01 de julho de 2010;

V - Execução de serviço extraordinário remunerado, salvo nos casos de comprovado comprometimento dos serviços públicos municipais, atestado pelo titular da Pasta, nos termos do Decreto 11.824, de 18 de outubro de 2010;

VI - Contratação de Pessoal, salvo nos casos de determinação judicial transitada em julgado bem como, excepcionalmente, para a atividades fins de saúde e educação;

VII - A concessão de Licença para tratar de interesse particular, das áreas fins de saúde e educação e, nos demais casos, que impliquem a substituição do servidor licenciado, a ser atestada pelo titular da Pasta;

VIII - A cedência de servidor do Município para outros entes, das áreas fins de saúde e educação e, nos demais casos, que impliquem a substituição do servidor cedido, a ser atestada pelo titular da Pasta; e

IX - A concessão de afastamento para estudos - artigo 119 da Lei Complementar n° 385, de 01 de julho de 2010, e artigos 12 a 14 da Lei Complementar n° 360, de 04 de setembro de 2009 -, das áreas fins de saúde e educação e, nos demais casos, que impliquem a substituição do servidor afastado, a ser atestada pelo titular da Pasta.

Art. 2o. É obrigatório o gozo de férias e licença prêmio pelo servidor que implementar os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, bem como no caso de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

Art. 3o. Os servidores do Município que se encontram cedidos para outros entes ou órgãos, devem apresentar-se à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste decreto, sob pena de registro de falta, salvo os que estiverem em gozo de férias ou licença prêmio, cujo prazo começa a correr a partir do término das férias ou licença prêmio.

Art. 4o. Fica determinado aos titulares das Pastas, a imediata apresentação dos servidores em desvio de função à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para lotação na Unidade Administrativa de origem.

Art. 5o. Fica determinado à Controladoria Geral do Município - CGM, a imediata realização de Auditoria na Folha de Pagamento do Município com apresentação de relatório circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo único.

A Comissão de Auditoria de trata o caput, deverá conter, no mínimo 02 (dois) membros, da Controladoria Geral do Município, 01 (um) membro, da Procuradoria Gera! do Município e 01 (um) membro, da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho.

Art. 6o. Fica determinada à Secretaria Municipal de Administração e às demais Unidades Administrativas a imediata apresentação, aos respectivos órgãos de origem, de todos dos servidores cedidos para o Município de Porto Velho.

Art. 7o. O registro diário da frequência, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será controlado por meio de ponto eletrônico nos termos de regulamento próprio. Parágrafo único.

Ficam dispensados do controle de ponto eletrônico, os Secretários Municipais, os servidores ocupantes dos cargos de Chefia e Direção, bem como os servidores cuja lotação e localização torne inviável o controle eletrônico da frequência, caso em que o controle se dará de forma manual.

Art. 8 °. Fica determinado aos Secretários Municipais, a redução mensal, de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 30 % (trinta por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativa.

Art. 9o. Fica determinado controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes;

Art. 10. Fica determinado a implementação de medidas que reduzam o consumo de energia elétrica e água potável, em todas as unidades administrativas;

Art. 11. Fica determinada a regulamentação do uso e acomodação da frota de veículos municipais.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES Prefeito

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