Interpretação constitucional criativa e o resultado “heterodoxo” do impeachment – Por Veyzon Campos Muniz

  Em 21 de abril de 1993, através de um plebiscito, o eleitorado brasileiro optou pelo sistema presidencialista de governo – aquele em que, grosso modo, o mandatário do poder só o perde pelo cometimento de ato criminoso. Na época, em razão do processo de impedimento sofrido por Fernando Collor, que acabou por renunciar ao cargo de Presidente meses antes, a opinião pública apontou para o esgotamento do modelo presidencialista no Brasil. Talvez pelo desconhecimento sobre da vida alternativa, por apego à imagem de presidentes carismáticos ou por tantos outros interesses políticos pouco transparentes, a vontade popular de eleger um/o Presidente da República se mostrou imperativa.

No sistema eleito em que, por definição, a incompetência presidencial não dá causa ao impedimento do exercício de poder soberano, resta, com base no texto constitucional, a prerrogativa do Senado Federal de processar e julgar o afastamento presidencial definitivo diante da constatação de crime de responsabilidade. A Constituição é explícita: autorizado o processamento pela Câmara dos Deputados, o Senado instaura e procede ao julgamento. Nessa hipótese, os Senadores operam função jurisdicional atípica, pela qual julgam o conflito posto, indicando a interpretação juridicamente adequada, sobremaneira, no que toca aos direitos políticos fundamentais da pessoa julgada.

Em 31 de agosto de 2016, contudo, a condenação à perda do cargo de Presidente por Dilma Rousseff, decorrente do julgamento pelo Senado Federal, inovou, ao afastar sua inabilitação para o exercício de funções públicas. Em termos práticos, a partir do que se pode definir como uma interpretação constitucional criativa, os Senadores-julgadores entenderam por condená-la a perder o cargo – consequência do reconhecimento da prática de crime de responsabilidade (embora, observável a declaração de parlamentares em sentido contrário) –, mas não por condená-la ao impedimento de colaborar ou participar em ambientes do Poder Público.

A aludida interpretação, referendada pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que presidia a sessão, por conseguinte, demonstra que o julgamento não se constituiu, de fato, em resultado de uma deliberação preponderantemente jurídica e, sim, trata-se de veredicto político que aplicou de modo peculiar a Constituição. Afinal, poderia alguém ser considerado praticante de um crime contra a Administração Pública (e por isso inapto a governar o país) e ao mesmo tempo estar apto ao exercício de um cargo ou função pública?

Descontentando os pró-impeachment e os contra-impeachment, a decisão que permite a Presidenta impichada transitar na Administração Pública ou voltar ao cenário político, sem embaraços, se mostrou possível. Entretanto, em 16 de novembro, repercutiu, dando causa, nessa oportunidade, a embaraços, em sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o Ministro Ricardo Lewandowski ao questionar pedido de vista de um processo pelo Ministro Gilmar Mendes, o que deu causa a interrupção daquele julgamento, obteve de seu par resposta áspera quanto ao resultado “heterodoxo” do impeachment. Senão vejamos:

– Ministro Ricardo Lewandowski: Pela ordem, o Ministro Gilmar Mendes já não havia votado? Eu tenho impressão que acompanhou a divergência. Depois votou o Ministro Marco Aurélio e sua excelência está abrindo mão do voto já proferido e pediu vista? Data vênia, é um pouco inusitado. 

– Ministro Gilmar Mendes: Enquanto eu estiver aqui eu posso fazê-lo. 

– Ministra Cármen Lúcia (atual Presidente do Supremo Tribunal Federal): Enquanto não estiver proclamado, o regimento permite que haja… 

– Ministro Gilmar Mendes: Vossa excelência fez coisa mais heterodoxa…

– Ministro Ricardo Lewandowski: Eu, graças a Deus, não sigo o exemplo de vossa excelência em matéria de heterodoxia, viu? Graças a Deus e faço disso ponto de honra… 

– Ministro Gilmar Mendes: Basta ver o que vossa excelência fez no Senado. 

– Ministro Ricardo Lewandowski: No Senado? Basta ver o que vossa excelência faz diariamente nos jornais. Uma atitude absolutamente ao meu ver incompatível… 

Com efeito, todo esse imbróglio é revelador da (provável) única unanimidade no Brasil hoje: as instabilidades políticas são causa de inseguranças jurídicas.

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