Juíza suspende votação de projeto do táxi compartilhado em Porto Velho

Juíza suspende votação de projeto do táxi compartilhado em Porto Velho

Porto Velho, RO - A juíza Katyane Viana Lima Meira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu medida liminar que impede que a Câmara de Vereadores de Porto Velho realize qualquer votação que vise a alterar a Lei Municipal que já regulamentou a atividade de taxista.

Ela atendeu a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Urbanos de Rondônia (Sitetuperon). Para a juíza, uma nova legislação poderia causar sérios prejuízos ao setor.

A decisão, no entanto, atinge projetos que alte a Lei Complementar Municipal nº 717/2018, e não especificamente a Lei Orgânica do Município.