Justiça condena balneário a pagamento de indenização por acidente em banhista que ficou tetraplégico

Justiça condena balneário a pagamento de indenização por acidente em banhista que ficou tetraplégico

Porto Velho, RO - Os desembargadores da 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia julgaram procedente o Recurso de Apelação movido por Maicon José Brasilino e condenaram o Balneário Lagoa Azul e seu proprietário Veli Alves Ribeiro, ao pagamento de indenização por dano moral, pensão mensal e outras despesas, por conta do acidente que ele sofreu na piscina do clube que o deixou tetraplégico. 

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura, em setembro de 2016. Na época, o Juízo aceitou os argumentos dos advogados do balneário, na qual Maicon conhecia bem o local que ele frequentava há vários anos, além de estar ingerindo bebida alcoólica. Na sentença, o Juízo creditou a Maicon ´culpa exclusiva´ pelo acidente naquele fatídico 9 de setembro de 2012. 

Na sentença publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Rondônia, os desembargadores julgaram o caso sob outra ótica do Código de Defesa do Consumidor: os donos do balneário recreativo auferem lucro dos banhistas para ceder suas instalações, e, portanto, violaram o dever de segurança e vigilância a um frequentador que acabou sofrendo o acidente (teoria do risco de atividade).

O valor da indenizatório será R$ 50 MIL (Danos morais), R$ 1.244,00 pensão indenizatória mensal  e R$ 15.300,00, a título de ressarcimento de despesas com o tratamento. 


Acórdão: 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª CÂMARA CÍVEL


Data de distribuição: 24/10/2016
Data do julgamento: 04/08/2020

00003586-07.2015.8.22.0010 Apelação

Origem: 0003586-07.2015.8.22.0010 – Rolim de Moura/2ª Vara Cível
Apelante : Maicon José Brasilino
Advogado : Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A)
Advogada : Marta Martins Ferraz Paloni (OAB/RO 1602)
Apelados: Balneário Lagoa Azul e outra
Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309)
Advogada : Daniele Pontes Almeida (OAB/RO 2567)
Relator : Desembargador Sansão Saldanha

Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar. Intempestividade da contestação rejeitada. Acidente por mergulho em lago. Vítima resultando em tetraplegia. Exploração de balneário recreativo mediante paga. Incidência do CDC. Violação ao dever de segurança e vigilância. Risco da atividade. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

A irregularidade na representação processual trata-se de vício sanável, devendo ser oportunizada a correção, conforme dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil. No caso, a irregularidade na representação foi sanada pelos requeridos antes mesmo da intimação do autor para apresentar réplica.

Todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Aplicação da teoria do risco do empreendimento.

Cabe ao proprietário do Balneário responder pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência do acidente. Tratando-se de despesas comprovadas nos autos, plenamente justificadas, ante o gravíssimo quadro do autor, devem ser ressarcidas.

Evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil dos réus, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar. Suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E O
DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.