Justiça determina desocupação de imóvel do Estado na região Central da capital

Justiça determina desocupação de imóvel do Estado na região Central da capital

Porto Velho, RO - O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em favor do Governo de Rondônia a fim de garantir a desapropriação de um imóvel localizado na rua Euclides da Cunha, próximo ao Mercado Central, onde funciona atualmente a sede da Associação de Preservação do Patrimônio Histórico e Amigos da Madeira-Mamoré, a União Moradia por Moradia Popular, a Central das Associações de Produtores Rurais do Município de Porto Velho e a cooperativa de artesanatos Açai, além de outros invasores. 

Segundo o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado, ocupação do imóvel foi autorizada pela Lei Estadual nº 3.283/2013, com a finalidade de gerir o Museu de Imagem e Som, mas atualmente é ocupado por entidades que não possuem qualquer tipo de ligação com o objeto previsto na legislação. A intenção do Governo é instalar o novo escritório da Seduc que já demonstrou intenção de utilizar o imóvel pela posição estratégica. 

Ao deferir a liminar, a juíza Inês Moreira da Costa disse que os documentos levados ao Juízo pelo Estado demonstram a possibilidade de existência do imóvel ter sido de invadido de forma clandestina, pois não há qualquer tipo de autorização para que essas entidades ocupassem o local. “A posse de imóvel público somente se legitima mediante concessão, permissão ou autorização. Fora dessas hipóteses, temos esbulho, invasão de área pública (...)”, disse a Juíza. 

Na sentença, a magistrada autorizou o uso da força policial, em caso de resistência e deu 30 dias para que os invasores deixem o local. 

A liminar ainda precisa ser confirmada no julgamento final da ação e portanto, cabe recurso.