Justiça manda Ceron indenizar morador que ficou sem energia por 6 dias em RO

Justiça manda Ceron indenizar morador que ficou sem energia por 6 dias em RO

Porto Velho, RO  - As Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) foram condenadas nesta terça-feira (10), pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, a pagar R$ 2 mil de danos morais, a um consumidor de Candeias do Jamari, região metropolitana de Porto Velho. A indenização foi devido a quedas de energia em 2013, 2014 e 2015.

Além da multa, a empresa deverá arcar ainda com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios resultantes da ação movida pelo consumidor, segundo o TJRO.

A decisão da Justiça considerou as alegações do consumidor que, no recurso, afirmou que a falha na prestação de serviço pela concessionária lhe gerou sérios abalos, transtornos e angústias.

As interrupções de energia, segundo pedido de indenização, ocorreram nos dias 5 e 6 de outubro de 2013, dias 13 e 14 de dezembro do mesmo ano, e nos dias 10 e 11 de 2014, além de outras ocorrências no ano de 2014 e 2015.

O relator do processo, desembargador Rowilson Teixeira, citado na nota do TJRO, disse que o caso em questão é uma relação de consumo e, citando o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, afirmou que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

De acordo o TJRO, o serviço prestado pela Ceron se insere no rol dos essenciais. Na justificativa da decisão, o judiciário explicou que em seu artigigo 14, parágrafo 3º, estabelece que o fornecedor de serviços só não seja responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram provadas no caso julgado.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Raduan Miguel Filho e o juiz convocado Adolfo Theodoro Naujorks Neto. Embora tenha sido condenada, a Ceron ainda pode recorrer da decisão.