Justiça manda suspender cobrança da prefeitura contra servidora que pagou contas de água com 80% de desconto

Justiça manda suspender cobrança da prefeitura contra servidora que pagou contas de água com 80% de desconto

Porto Velho, RO - Em decisão datada do dia 13 de novembro, o juiz Andresson Cavalcante Fecury, titular da 1ª Vara Cível de Vilhena, determinou a anulação de uma cobrança que a prefeitura fazia contra uma servidora pública. O débito de R$ 3.462,18 era referente a contas de água.
 
O caso remonta a dezembro de 2008 quando, prestes a entregar o cargo, o então prefeito de Vilhena, Marlon Donadon, concedeu um desconto de 80% para os contribuintes que estivessem em débito com os cofres municipais. A lei apresentada pelo mandatário na época, dando o desconto para contas de água, IPTU e outros tributos municipais, foi aprovada pela Câmara de Vereadores.
 
Ocorre que, no ano seguinte, o MP entrou com uma Ação Civil Pública questionando a lei. No curso da ação, houve uma negociação para a revogação da norma e também para que a prefeitura passasse a cobrar os valores perdoados.
 
Com isso, a servidora foi acionada para pagar a diferença entre o valor real e o débito com os 80% de desconto. Ela não quitou a diferença, e  resolveu entrar na justiça. Para embargar a cobrança, a contribuinte ofereceu como garantia um aparelho de TV, avaliado em R$ 3.599,99.
 
Ao julgar o recurso, o magistrado vilhenense entendeu que, não tendo sido declarada inconstitucional, a lei municipal produziu efeitos durante sua vigência e que, portanto, os contribuintes de boa fé, caso da servidora, não devem ser penalizados.
 
O escritório Suckel, Dourado e Neves Advogados Associados, que redigiu o recurso, aceito em primeira instância, não acredita que o SAAE, que fez a cobrança de sua cliente, consiga reverter a decisão no Tribunal de Justiça. Os advogados alegam que os argumentos usados em sua peça são amparados pela jurisprudência das Cortes superiores.
 
Giuliano Dourado, um dos sócios do escritório, avalia que o precedente aberto vai beneficiar centenas de consumidores que estão na mesma situação. “Agora, é só eles contratarem advogados de sua confiança para contestar judicialmente o débito”, ensina o jovem profissional do Direito.
 
Clique aqui e veja decisão da íntegra.