Léo Moraes apresenta decreto para sustar ato do Executivo

Porto Vleho - RO O deputado Léo Moraes (PTB) é autor de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto nº 20858, do Poder Executivo, e que será apresentado pelo parlamentar na sessão ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa.

O decreto nº 20858 estabelece no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.

Segundo Léo Moras, a matéria do governo, além de apresentar inconstitucionalidade, decreta uma forma de redução de despesas que prevê a proibição da contratação de servidores, suspende a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias e tira dos servidores direitos constitucionais.

“A exemplo do abono permanência e a convocação de aprovados em concursos públicos em diversas áreas da administração pública, como Detran, Semtran, Sesau, Sejus, Defensoria Pública, entre tantas outras classes”, declarou Léo Moraes.

De acordo com o deputado, pelo princípio da legalidade, entende-se que a administração pública, quando se manifesta por meio de atos administrativos, está vinculada ao estrito cumprimento de disposição da lei.

“A administração pública não tem vontade autônoma e está sujeita à lei, a qual expressa a vontade geral. E os representantes do povo, responsáveis em manifestar os interesses da população, são os únicos titulares originários da coisa pública”, destacou Léo Moraes.

Para o deputado, ainda que o decreto do Executivo apresente alguns avanços, como a diminuição de cargos comissionados, ao qual o parlamentar disse ser favorável e já ter apresentado projeto na Casa de Leis sobre o assunto, o decreto traz prejuízos à gestão pública e a seus servidores.

“Queremos anular o decreto do governo tanto pela sua inconstitucionalidade quanto para defender os direitos dos nossos trabalhadores”, concluiu o parlamentar.

De acordo com Léo Moraes, o decreto publicado na última segunda-feira (9) retirava diversos direitos dos servidores públicos, inclusive, suspendia a implementação de novos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCR) e a posse de aprovados em concursos públicos.

Léo Moraes disse estar preocupado com a legalidade, tecnicidade e principalmente com os efeitos que o projeto poderá causar no funcionalismo público de Rondônia.

“Mesmo como defensor da austeridade e da economia na administração pública, acredito que é necessário discutirmos esse assunto com mais profundidade e saber quais são os grandes gargalos do nosso serviço público”, destacou Léo Moraes.

O parlamentar convidou servidores públicos e entidades para comparecem à sessão da Assembleia, que terá início hoje (17), às 15h, para que o decreto legislativo seja aprovado, anulando os efeitos do documento do Executivo. Mesmo tendo firmado compromisso de que revogaria o próprio decreto, o governo ainda não o fez.