MP quer inconstitucionalidade de Lei que garante acumulação de cargo por militares

MP quer inconstitucionalidade de Lei que garante acumulação de cargo por militares

Porto Velho, RO - A Procuradoria Geral de Justiça de Rondônia ingressou com uma Ação Direta de Incostitucionalidade (formal e material) de uma Emenda à Constituição Estadual que permite a acumulação de cargos  professor (técnico ou científico ou um cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas) por militares da ativa. 


Na quinta-feira 05.09, o desembargador-relator do processo, Marcos Alaor Grangeia, indeferiu uma medida cautelar impetrada pelo MP que pedia a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional até o julgamento final da ação, pois não há risco da demora, uma vez que a lei foi aprovada  há vários anos pela Assembleia Legislatia do Estado.  


Nas alegações feitas pela Procuradoria Geral de Justiça a emenda 108/2016 inseriu no artigo 24 da Constituição estadual uma norma irregular sobre servidores públicos militares. Houve vício de iniciativa porque a matéria deveria ser de iniciativa do Executivo e material porque autoriza a eles a acumulação de cargos e que para assumir esses cargos deveriam antes, enviados para a reserva ou agregados. 


O desembargado já determinou as notificações  da Assembleia Legislavia e do Executivo Estadual que apresentem suas defesas nos autos.

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