Não há previsão constitucional para afastamento de Renan – Por Lenio Streck

Não há previsão constitucional para afastamento de Renan – Por Lenio Streck

  A decisão do Ministro Marco Aurélio, afastando da presidência do Senado o senador Renan Calheiros, mostrou-se um perigoso equívoco. Não há previsão constitucional para esse afastamento, como já não havia para o afastamento de Cunha. Estamos indo longe demais.

O Supremo Tribunal Federal não é o superego da nação, para usar uma frase da jurista Ingeborg Maus, ao criticar, imaginem, o Tribunal Constitucional da Alemanha (se ela viesse hoje ao Brasil, ficaria estarrecida com o que está ocorrendo…). Vou invocar uma frase famosa que eu mesmo fico repetindo e que é da autoria do Min. Marco Aurélio: os poderes da República são Legislativo, Executivo e Judiciário e não o contrário.

Quando ouvi isso da boca do Ministro, vibrei! Eu disse: Bingo! Só que agora o Ministro fez o contrário do que havia dito.

De fato, hoje mais uma vez ficou demonstrado o extremo ativismo do STF, contra o qual eu achava que o Ministro Marco Aurélio estava imunizado. Mas, não. Na decisão, o Ministro fala das manifestações de rua.

Ora, a Suprema Corte não é porta voz do povo. Ao contrário: nela temos que ver a garantia contra maiorias exaltadas. A Constituição é o remédio contra maiorias. E o STF deve ser o guardião da Constituição. Quem disse que a voz das ruas tem legitimidade? Somos duzentos milhões de habitantes e menos de 400 mil foram às ruas. Isso é fundamentação? Cadê a Constituição? Aliás, no HC 126292 o próprio Ministro Marco Aurélio disse – sabiamente – que a decisão sobre a presunção da inocência não poderia ser dada ao sabor da voz das ruas. E agora, Ministro?

Sou insuspeito em falar sobre isso. E não tenho simpatia pelo Renan. Sou um conservador em relação ao constitucionalismo. Já muita gente me chamou de “originalista”. Não. Não sou originalista. Sou um jurista que defende a Constituição naquilo que o constitucionalismo foi cunhado pela tradição democrática. Proteção contra injunções morais e politicas. O Supremo Tribunal Federal, desse modo, comporta-se moralmente. E direito não é moral. A moral não corrige o direito. Quem deve tirar o Presidente do Senado é o Senado. Seria inconcebível que o Senado ou Legislativo lato sensu quisesse tirar o Presidente da Suprema Corte. Onde estão as relações institucionais?

Isso pode não acabar bem. Somos duzentos milhões querendo trabalhar e progredir. Se há corrupção, devemos combate-la a partir da lei. Fazer atalhos sempre são perigosos. Uma demo-cracia somente pode se consolidar se não for atrapalhada por uma juristo-cracia.

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