TJ-RO rejeita queixa-crime contra vereador de Cacoal que xingou procuradores da Câmara de Cacoal

TJ-RO rejeita queixa-crime contra vereador de Cacoal que xingou procuradores da Câmara de Cacoal

Porto Velho, RO - Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitaram o recurso de apelação dos procuradores da Câmara Municipal de Cacoal Abdiel Afonso Figueira e Tony Pablo de Castro Chaves na queixa-crime onde eles acusam o vereador Rafael Evangelista de calúnia e difamação. 


Segundo a denúncia feita pelos procuradores, o vereador fez declarações caluniosas e difamátórias contra eles na imprensa de Cacoal e que foram acusados injustamente de terem coagido e pedido vantagem indevida ao vereador. O vereador já havia sido absolvido pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Cacoal. 


O vereador defendeu-se nos processo alegando que a suposta calúnia refere-se à retenção de documentos públicos no Legislativo Municipal, cujo fato ficou nos autos de n. 7002381-27.2015.8.22.0007, que foi alvo de busca e apreensão. O Ministério Público deu parecer favorável ao vereador. 


No entendimento da Justiça e do MP, as declarações do vereador ocorreram no exercício do mandato eletivo e que possui evidente relação com a sua atividade parlamentar e por isso "encontram-se acobertadas pela imunidade material que afasta a tipicidade das condutas que lhe foram imputadas".  


OUTRAS DECLARAÇÕES
As declarações do vereador foram dadads durante entrevista na televisão e causou um grande alvoroço nos bastidores políticos da cidade. 


Em uma das declarações, o vereador disse que recebia  pressão dos dois procuradores, em troca de apoio, caso contrário ele seria perseguido.

"Eles vieram me pressionar, pediu apoio inicialmente de forma diplomática, após, quando manifestei meu posicionamento contrário eles me pressionaram, e se eu não fizesse eles iriam fazer chover ações contra a minha pessoa, iriam realmente fazer um monte de situações para que pudesse inviabilizar o meu mandato. [...]"


Em outra declaração, o vereador acusa os procuradores pegaram processo legislativo que fazia parte dos traalhos da comissão da qual fazia  parte na Câmara Municipal e não devolveram, sendo necessária a intervenção judicial.

"O presidente da Câmara entrou com ação judicial de busca e apreensão contra Abdiel e Tony Pablo, eles não devolveram o projeto até hoje, praticando retenção de documento público", declarou ele na entrevista. 


Em seu voto, o desmbargador Daniel Ribeiro Lagos, votou favoráveo ao vereador, mas deixou consignado que os procuradores recorram à responsabilidade politica na esfera da Câmara Municipal e à responsabilidade civil, situações que não estão acobertados pela imunidade parlamentar.

"Na esfera criminal, está acobertada. Infelizmente, é doloroso, mas está acobertada sim", disse o desembargador. 


Os apelantes sustentam que eram perseguidos na Casa Legislativa, ¿de que tudo era feito para afligir, atingir e desprestigiá-lo¿.

Finda a instrução criminal, sobreveio a sentença que absolveu o apelado dos dois crimes a ele imputados.

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