União e Estado de Rondônia têm quinze dias para se manifestar em ação popular sobre o caso BERON

União e Estado de Rondônia têm quinze dias para se manifestar em ação popular sobre o caso BERON

Está tramitando perante a Justiça Federal Seção Judiciária de Rondônia, os autos da Ação Popular, processo nº 1001456-89.2018.4.01.4100, promovida contra a UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S.A., ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTRO DA FAZENDA NACIONAL, VALDIR RAUPP DE MATOS e CONFÚCIO AIRES MOURA.
Na ação a Magistrada da 1ª Vara da Justiça Federal de Rondônia, Grace Anny da Silva

Monteiro, em despacho inaugural, determinou fossem intimados a União e Estado de Rondônia para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a competência do Juízo para julgar o processo e sobre o pedido de tutela de urgência.
Com relação à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, essa questão já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal – STF que através da Petição nº 7603, de autoria do autor popular, o Ministro Edson Fachin decidiu não ser daquela Corte Suprema a competência para processar e julgar originariamente Ação Popular contra os entes demandados.

Através da ação o autor questiona a validade do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 003/98/STN/COAFI e respectivos termos aditivos, pactuados entre a União e o Estado de Rondônia, com a interveniência do Banco
do Brasil S/A.

Esse contrato refere-se ao financiamento das dívidas dos extintos Banco do Estado de Rondônia S.A.- BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S.A.- RONDONPOUP, em razão de terem sido celebrados sem autorização da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e do Senado Federal, cujos efeitos foram suspensos pelo Senado.

O sexto Termo Aditivo pactuado pelo Estado de Rondônia com a União e interveniência do Banco do Brasil S.A., na gestão do então Governador Confúcio Aires Moura, teve por objeto repactuar juros, correção monetária e valores que o Estado deixou de pagar por conta de suposto desastre natural ocorrida com as cheias do Rio Madeira em 2014.

O valor contratado inicialmente foi da ordem de RS 502.487 683,00 (quinhentos e dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta e três reais), mas que o Estado do Rondônia já quitou mais de dois bilhões de reais e a repactuação passou a dever algo em torno de R$ 2,1 bilhões de reais a serem pagos em 24 (vinte e quatro) anos.
Essa dívida bilionária foi deixada ilegalmente de herança para o povo de Rondônia pelo ex-governador e hoje Senador da República Valdir Raupp de Matos, mas que na desastrada administração de Confúcio Aires Moura, foi temporariamente suspensa, diante de um Decreto de Calamidade Pública nº 18.749, de 03 de abril de 2014 e Medida Cautelar Incidental nº 3.637,
que tramitou perante o STF que não se sustentaram.

Esses atos atentatórios ao patrimônio público e ao Estado de Rondônia vêm sendo levados a efeitos desde 28 de fevereiro de 1995, quando o então Governador de Rondônia, Valdir Raupp de Matos requereu o então Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN,
decretasse intervenção no BERON e na RONDONPOUP.

Apesar de o Contrato ter sido questionado pelos Governos que sucederam Valdir Raupp, foi no Governo de Confúcio Aires Moura, aliado político de Raupp, que conseguiram, através de uma manobra jurídica, suspender o pagamento da dívida e avolumar ainda mais
para deixar de herança para o povo de Rondônia.
Essa manobra somente foi minimizada com julgamento da Medida Cautelar nº 3.637, através da qual o Ministro do STF Edson Fachin concedeu o direito ao Estado de Rondônia em pagar em 24 parcelas do valor devido pelo Estado de Rondônia à União com referência
ao período de julho de 2016 e julho de 2018, período esse em que esteve suspensa o pagamento da dívida.

Conforme o sexto Termo Aditivo ao Contrato, já sob os novos termos refinanciados, o total devido pelo Estado de Rondônia somente no período em que esteve suspenso o pagamento da dívida, o valor apurado foi de R$ 120.289.710,44 (cento e vinte milhões
duzentos e oitenta e nove mil setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), que fora então parcelado juntamente com o resto devedor.

Em data de 1º.08.2018, o saldo devedor consolidado da dívida do Estado federado seria de aproximadamente R$ 2,6 bilhões, sedo R$ 2,1 bilhões relativo à dívida do PROES (BERON) e R$ 450 milhões acerca do refinanciamento da Lei 9.496/1997.

A Ação Popular noticiada é de autoria do signatário do presente artigo.

Confira o despacho: